Empenho
2024NE00162
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00162 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
4 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O ANALISADOR GENÉTICO ABI 3500 DO LABDNA - LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, PROCESSO: 2024-NB10H
Quem recebeu
LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM IND PROD BIOTECN
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 63.067.904/0005-88
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2024-NB10H
- Histórico:
- EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O ANALISADOR GENÉTICO ABI 3500 DO LABDNA - LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, PROCESSO: 2024-NB10H
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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º junho de 2029. 2025.000019.45107.05 Clausula Segunda - Da Ratificação: As demais CONTRATANTE: POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO cláusulas permanecerão inalteradas. DO ESPÍRITO SANTO-PCIES Processo E-DOCS 2024-NB10H Vitória, 02 de junho de 2025 FormadeContratação: Contrato Nº 2024.000021.45107.01 CONTRATADA: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL Alexandre dos Santos Cerqueira - Cel BM COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA
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5.000004.45107.05 de corte ou desmonte de veículos automotores CONTRATANTE: POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO terrestres, e na comercialização de autopeças ESPÍRITO SANTO-PCIES usadas, de partes de veículos automotores terrestres Processo E-DOCS 2024-NB10H e sucatas ou Ferro-velho. FormadeContratação:ContratoNº2024.000021.45107.01 OBJETO: Renovação do Registro da Autorização CONTRATADA: Life Technologies Brasil Comércio e de Funcionamento da empresa RUI BARBOSA I
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL E DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL › POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Categoria fina: MATERIAL LABORATORIAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br