Empenho
2024NE06466
Ano 2024
Pago
R$ 171.500,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE06466 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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FAT. 12 REF. A DESPESA COM LOCAÇÃO DE ÁREA (ESPAÇO PARA EXPOSIÇAO) NO EVENTO MEGA PIT STOP 2024, NO MUNICÍPIO DE COLATINA NOS DIAS 19 A 21/07/2024, CONFORME CONTRATO Nº 047/2024. AUTORIZAÇÃO À PEÇA#128. Processo 2024-GZC7N
Quem recebeu
DUPLA PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 00.672.851/0001-80
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
- Processo:
- 2024-GZC7N
- Histórico:
- FAT. 12 REF. A DESPESA COM LOCAÇÃO DE ÁREA (ESPAÇO PARA EXPOSIÇAO) NO EVENTO MEGA PIT STOP 2024, NO MUNICÍPIO DE COLATINA NOS DIAS 19 A 21/07/2024, CONFORME CONTRATO Nº 047/2024. AUTORIZAÇÃO À PEÇA#128. Processo 2024-GZC7N
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26278 · 19/07/2024pág. 752024-GZC7N
- Fundamento
Art. 75, II
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- DETRAN-ES
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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SEGURANÇA PÚBLICA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › FORÇA PELA VIDA › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br