Empenho
2024NE00980
Ano 2024
Pago
R$ 159.212,94
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00980 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso X.
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2024NE00980, PARA ATENDER DESPESA COM O OITAVO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO MP Nº 054/2016, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA O FUNCIONAMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COLATINA, EM FUNÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL CONTRATADO, CONFORME DOCUMENTO Nº 1715852, DESPACHO SCOT Nº 1722615 E OUTROS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO SEI!.
Quem recebeu
FRANCO MULTI SERVICOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 11.397.383/0001-08
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso X.
- Processo:
- 0011282202096
- Histórico:
- REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2024NE00980, PARA ATENDER DESPESA COM O OITAVO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO MP Nº 054/2016, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA O FUNCIONAMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COLATINA, EM FUNÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL CONTRATADO, CONFORME DOCUMENTO Nº 1715852, DESPACHO SCOT Nº 1722615 E OUTROS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO SEI!.
⚠ 1 alerta detectado
- InfoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 159.212,94
- mediana es:
- 29.941
- mad:
- 25.841
- z mad:
- 3,37
- pct acima mediana:
- 431,8
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ESSENCIAL À JUSTIÇA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br