Empenho
2024NE00309
Ano 2024
Pago
R$ 204.900,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00309 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?CIDADE SOLIDARIA NA 19ª FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA DO ESPÍRITO SANTO ? FEAFES?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, NÃO ATENDIDOS ATRAVÉS DO SUBSIDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 11 A 14 DE JULHO DE 2024, NA PRAÇA DO PAPA, VITORIA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #182/#183 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #184 DO PROCESSO DE Nº 224-L74PC. (NOTA FISCAL Nº 60 ENTRANHADO AS PEÇAS #173 E O ATESTE AS PEÇAS #176, DESTE - MÊS DE JULHO/2024).
Quem recebeu
AGRO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 08.237.431/0001-88
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-L74PC
- Histórico:
- NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?CIDADE SOLIDARIA NA 19ª FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA DO ESPÍRITO SANTO ? FEAFES?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, NÃO ATENDIDOS ATRAVÉS DO SUBSIDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 11 A 14 DE JULHO DE 2024, NA PRAÇA DO PAPA, VITORIA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #182/#183 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #184 DO PROCESSO DE Nº 224-L74PC. (NOTA FISCAL Nº 60 ENTRANHADO AS PEÇAS #173 E O ATESTE AS PEÇAS #176, DESTE - MÊS DE JULHO/2024).
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 218.680
- n empenhos:
- 2
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26274 · 15/07/2024pág. 532024-L74PC
za de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500. Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. RESUMO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº Processo: ADERES 2024-L74PC CidadES/TCE 009/2024 N.º REGISTRO SIGEFES: Nº 240407. 2024.500E0100029.10.0140 Processo nº. 2024-8JD1V PARTES: Agência de Desenvolvimento das Micro Vitória, 12 de julho de 2024Abrir PDF na página 53 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26273 · 12/07/2024pág. 682024-L74PC
- Objeto
- Contratação de publicação de atos oficiais
- Fundamento
Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA
- Fornecedor
- Diário Oficial do Estado do Espírito Santo - DIO-ES
- Valor publicado
- R$ 73.572,10
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br