Empenho
2024NE01249
Ano 2024
Pago
R$ 120.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01249 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DA NFS-e 62, (EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL) - LOCAÇÃO DE ÁREA MONTADA NA 19ª FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO PERÍODO DE 11 A 14 DE JULHO DE 2024, EM VITÓRIA/ES. MINUTA CONTRATUAL N° 2024.000327.31101.01. EMPRESA AGRO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA. AUTORIZAÇÃO (PEÇAS #38 e #87). PROCESSO 2024-4N0GP.
Quem recebeu
AGRO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 08.237.431/0001-88
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-4N0GP
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NFS-e 62, (EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL) - LOCAÇÃO DE ÁREA MONTADA NA 19ª FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO PERÍODO DE 11 A 14 DE JULHO DE 2024, EM VITÓRIA/ES. MINUTA CONTRATUAL N° 2024.000327.31101.01. EMPRESA AGRO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA. AUTORIZAÇÃO (PEÇAS #38 e #87). PROCESSO 2024-4N0GP.
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 120.000
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26234 · 16/05/2024pág. 472024-4N0GP
47. RESUMO DO CONTRATO DONATÁRIO: O Município de Alegre, CNPJ/MF: Nº 2024.000327.31101.01 27.174.101/0001-35. OBJETO: 30 (trinta) Barracas de Feira. Processo Atendido: 2024-4N0GP Valor: R$ 95.812,50 ID CIDADES/TCE-ES Nº Vitória, 15 de maio de 2024 2024.500E0600012.10.0010 Enio Bergoli da Costa Contratante: SecretarAbrir PDF na página 47 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br