2024NE00260

Quem recebeu

CPF/CNPJ:

05.526.783/0001-65

Modalidade:

NÃO APLICÁVEL - DEMAIS CASOS

Embasamento legal:

Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório. DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO CONVÊNIO 817651/2015 -TRANSFEREGOV.BR

Processo:

2023-K3ST4

Histórico:

EMPENHO PARA ATENDER DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº 817651/2015 - TRANSFEREGOV.BR - EMENDA PARLAMENTAR Nº 14130002/2015. RENDIMENTOS ACUMULADOS ATÉ 31/12/2023.2023-K3ST4

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

• Publicação correlataEdição 26199 · 27/03/2024pág. 122023-K3ST4

  de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social o Crédito Suplementar no valor
  de R$ 241.550,74 para o fim que especifica.
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso
  III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III da Lei nº 12.024, de
  26 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo Nº 2023-K3ST4;
  
  DECRETA:
  
  Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social o Crédito
  Suplementar no valor de R$ 241.550,74 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais e
  setenta e quatro centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
  Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes do superávit financ

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: RESTITUIÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, EXCETO DE SALDOS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E INSTRUMENTOS CONGÊNERES