Empenho
2024NE00382
Ano 2024
Pago
R$ 249.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00382 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?FESTIVAL SABORES & CANÇÕES ? NOVA VENECIA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 08 A 10 DE AGOSTO DE 2024, NA PRAÇA IVO LOBO ? VILA OLIMPICA, NOVA VENECIA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #134, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #141 DO PROCESSO DE Nº 2024-XMZZ2, EM FAVOR DO SEBRAE-ES. (2024NR00404 ? R$249.000,00).
Quem recebeu
SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.364.462/0001-44
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-XMZZ2
- Histórico:
- NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?FESTIVAL SABORES & CANÇÕES ? NOVA VENECIA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 08 A 10 DE AGOSTO DE 2024, NA PRAÇA IVO LOBO ? VILA OLIMPICA, NOVA VENECIA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #134, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #141 DO PROCESSO DE Nº 2024-XMZZ2, EM FAVOR DO SEBRAE-ES. (2024NR00404 ? R$249.000,00).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26293 · 09/08/2024pág. 612024-XMZZ2
mil, oitocentos e sessenta reais). Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. cláusulas e condições dos contratos, não alteradas Processo: 2024-XMZZ2 expressamente por este aditivo. Id CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0155 Data: 07.08.2024. Vitória, 08 de agosto de 2024. Gerência de Recursos Humanos ALBERTO FARIAAbrir PDF na página 61 → - Publicação correlataEdição 26293 · 09/08/2024pág. 702024-XMZZ2
Empresa: Foral Fornecedora de Material Descartável. 087/2024 CNPJ: 27.545.656/0001-46. ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0155 Valor total: R$1.980,20(hum mil, novecentos e Processo nº. 2024-XMZZ2 oitenta reais e vinte centavos). A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, torna público que contratará por inexigibilidade de Vitoria, 08 de agosto de 2024 Licitação, com fulcro no Art. 74, Inciso I, da Lei
Abrir PDF na página 70 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br