Empenho
2024NE00014
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00014 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
ANULAÇÃO DE EMPENHO TENDO EM VISTA EMPENHO SEM NUMERO DE CONTRATO DE NUMERO DE CONTRATO.
Quem recebeu
ATIVA SERVIÇOS AMBIENTAIS ME
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 34.707.569/0001-03
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2022-9XCCH
- Histórico:
- ANULAÇÃO DE EMPENHO TENDO EM VISTA EMPENHO SEM NUMERO DE CONTRATO DE NUMERO DE CONTRATO.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataContrato diretoEdição 25841 · 13/10/2022pág. 362022-9XCCH
to PRORROGAÇÃO DO PRAZO FINAL PARA Contrato nº 16/2022 PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EDITAL DL nº 15/2022 Nº 01/2021 - BOLSA ATLETA CAPIXABA Processo nº 2022-9XCCH Contratante: Instituto de Pesos e Medidas do PROCESSO: 2020 - BL2FL Estado do Espírito Santo - IPEM/ES. Contratada: Ativa Serviços Ambientais Ltda. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER, Objeto: Prestação de serviços de classificação,
Abrir PDF na página 36 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00021FES · GREENTECH SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA EPPR$ 160.308,69
- 2024NE00032FES · PORTAL TRANSPORTE E COMERCIO DE RESÍDUOS E LOCAÇÃO DE EQUIP.LTDA -EPPR$ 27.217,31
- 2024NE00501ARSP · ATIVA SERVIÇOS AMBIENTAIS MER$ 920,00
Onde se encaixa no orçamento
INDÚSTRIA › NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE › DEFESA DO CONSUMIDOR › VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES METROLÓGICAS › INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: SERVIÇOS DE INCINERAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE MATERIAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br