Empenho

2024NE00307

Ano 2024

Pago

R$ 13.780,00

Empenhado

R$ 13.780,00

Liquidado

R$ 13.780,00

Pago

R$ 13.780,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00307 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

AGRO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 08.237.431/0001-88
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:: 2024-L74PC

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2024-L74PC

Publicação correlataEdição 26274 · 15/07/2024pág. 532024-L74PC

za de Despesa 3.3.90.39 -
                                                                                                   Fonte: 1500.
                                                                                                   Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021.
RESUMO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº                                                                  Processo: ADERES 2024-L74PC         CidadES/TCE
009/2024                                                                                           N.º
REGISTRO SIGEFES: Nº 240407.                                                                       2024.500E0100029.10.0140
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PARTES: Agência de Desenvolvimento das Micro                                                       Vitória, 12 de julho de 2024

Abrir PDF na página 53 →

Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26273 · 12/07/2024pág. 682024-L74PC
Objeto
Contratação de publicação de atos oficiais
Fundamento
Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
Órgão
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA
Fornecedor
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo - DIO-ES
Valor publicado
R$ 73.572,10
Abrir PDF na página 68 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br