Empenho

2024NE03360

Ano 2024

Pago

R$ 276.709,12

Empenhado

R$ 276.709,12

Liquidado

R$ 276.709,12

Pago

R$ 276.709,12

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE03360 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO IRRF/PJ DO BOLETO Nº 8001138415 (PEÇA #101), ATESTE (PEÇA #109), DESTINADO ATENDER O CONTRATO N° 00552/2023, PROGRAMA ENERGIA MAIS PRODUTIVA, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA DE SERVIÇOS PARA ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA MONOFÁSICA PARA O SISTEMA TRIFÁSICO EM ATENDIMENTO A COMUNIDADE DE SANTA TEREZINHA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A AUTORIZAÇÃO (PEÇA #112). PROCESSO 2021-T121R.

Quem recebeu

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

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CPF/CNPJ:: 28.152.650/0001-71
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:: 2021-T121R
Histórico:: PAGAMENTO IRRF/PJ DO BOLETO Nº 8001138415 (PEÇA #101), ATESTE (PEÇA #109), DESTINADO ATENDER O CONTRATO N° 00552/2023, PROGRAMA ENERGIA MAIS PRODUTIVA, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA DE SERVIÇOS PARA ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA MONOFÁSICA PARA O SISTEMA TRIFÁSICO EM ATENDIMENTO A COMUNIDADE DE SANTA TEREZINHA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A AUTORIZAÇÃO (PEÇA #112). PROCESSO 2021-T121R.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2021-T121R

Publicação correlataEdição 26097 · 27/10/2023pág. 442021-T121R

pela CONCESIONÁRIA EDP ESPÍRITO SANTO
                                                                                                   DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a partir de
A Secretaria de Estado da Agricultura,                                                             30/10/2023.
Abastecimento, Aquicultura e Pesca SEAG,                                                           Processo: 2021-T121R.
neste ato representado pelo seu Subsecretário de
Estado de Infraestrutura Rural, Sr. RODRIGO JOSÉ                                                   Vitória/ES, 25 de outubro de 2023.
COSTA NÓBREGA,                                                                                     RODRIGO JOSÉ COSTA NÓBREGA

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Publicação correlataEdição 26092 · 20/10/2023pág. 542021-T121R

Vitória (ES), sexta-feira, 20 de Outubro de 2023.
              RESUMO DO CONTRATO                       PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO “ROTA DOS LAGOS”,
                 Nº 00552/2023                         COM EXTENSÃO DE 9,34 KM, NO MUNICÍPIO DE
                                                       VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Processo Atendido: 2021-T121R                          Valor: R$ 39.382,94
ID CIDADES/TCE-ES: 2023.500E0600012.10.0013            Vigência: O prazo para execução total do objeto
Contratante: Secretaria de Estado da Agricultura,      será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir
Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG - CNPJ       da data definida para início do mesmo na respectiva
27.080.555/0001-47.

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Onde se encaixa no orçamento

AGRICULTURA › PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA › INFRAESTRUTURA RURAL › APOIO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO › SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA

Categoria fina: REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (PROGRAMA ENERGIA MAIS PRODUTIVA)

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br