Empenho

2024NE00217

Ano 2024

Pago

R$ 206.667,61

Empenhado

R$ 266.553,91

Liquidado

R$ 211.143,63

Pago

R$ 206.667,61

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00217 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso - Contrato Corporativo SEGER nº. 017/2023, celebrado entre SEGER x MGS (Processo E-Docs nº. 2022-50CDB)

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 33.224.254/0001-42
Modalidade:: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso - Contrato Corporativo SEGER nº. 017/2023, celebrado entre SEGER x MGS (Processo E-Docs nº. 2022-50CDB)
Processo:: 2024-7FZGR

⚠ 1 alerta detectado

AtençãoFornecedor único (sem competição)
Reportar anomalia
fonte:
fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
calculo:
SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
ano:
2.024
total:
319.888,98
n empenhos:
2
disclaimer:
Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2024-7FZGR

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E-Docs. n.º 2022-50CDB e Processo SEP E-Docs. nº                                                   com efeitos retroativos na forma mencionada no
2024-7FZGR, sob o Protocolo n.º 1337223.                                                           artigo 1º desta Instrução.
                                                                                                   PABLO SILVA LIRA
Onde se lê:                                                                                        Diretor Geral
Valor: R$ 266.553,91 (duzentos e sessenta e seis

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Publicação correlataEdição 26248 · 11/06/2024pág. 152024-7FZGR

4, que
conforme discriminado no Termo de Referência.
                                                                                                     assim deliberou;
Vigência do Contrato: 11/10/2023 a 10/02/2026
Órgão Adeso: Secretaria de Estado de Economia e
                                                                                                     RESOLVE
Planejamento
Processo Nº: 2024-7FZGR
                                                                                                     Art.1º - HOMOLOGAR ad referendum a Resolução
Valor: R$ 266.553,91
                                                                                                     nº 016/2024 da CIR SUL, que aprova o Projeto
Fonte Orçamentária: 1500000000 - Recursos não

Abrir PDF na página 15 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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ADMINISTRAÇÃO › PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO › SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

Categoria fina: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br