Empenho
2024NE01481
Ano 2024
Pago
R$ 65.386,08
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01481 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Para cobrir despesas com contratação de serviços de arbitragem na modalidade de Futsal para atender às fases regionais e finais dos Jogos Escolares do Espírito Santo 2024.
Quem recebeu
FEDERACAO ESPIRITO SANTENSE DE FUT.DE SALAO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.539.849/0001-57
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74
- Processo:
- 2024-MQ8PM
- Histórico:
- Para cobrir despesas com contratação de serviços de arbitragem na modalidade de Futsal para atender às fases regionais e finais dos Jogos Escolares do Espírito Santo 2024.
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 65.386,08
- mediana es:
- 1.800
- mad:
- 1.424
- z mad:
- 30,12
- pct acima mediana:
- 3.532,6
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26290 · 06/08/2024pág. 382024-MQ8PM
- Objeto
- Contratação de Serviços de Arbitragem de Futsal
- Fundamento
Art. 74, inciso I da Lei nº. 14.133/2021
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- Secretaria de Estado de Esportes e Lazer
- Fornecedor
- Federação Espirito Santense de Futebol de Salão - Futsal
- Valor publicado
- R$ 65.386,08
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26287 · 01/08/2024pág. 1142024-MQ8PM
- Objeto
- Serviços de Arbitragem de Futsal
- Fundamento
Art. 74, I, Lei 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT
- Fornecedor
- Federação Espírito Santense de Futebol de Salão
- Valor publicado
- R$ 65.386,08
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00125CBMES · VALID SOLUCOES SAR$ 6.505.694,84
- 2024NE00923SEMOBI · SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDAR$ 4.606.112,01
- 2024NE02425SEMOBI · SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDAR$ 3.830.885,16
- 2024NE00060TJ-ES · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOR$ 3.829.530,62
- 2024NE00251TJ-ES · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOR$ 3.581.359,99
Onde se encaixa no orçamento
DESPORTO E LAZER › DESPORTO COMUNITÁRIO › DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA › PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL, COMUNITÁRIO E LAZER › SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER
Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br