Empenho

2024NE00265

Ano 2024

Pago

R$ 247.500,00

Empenhado

R$ 247.500,00

Liquidado

R$ 247.500,00

Pago

R$ 247.500,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00265 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 27.364.462/0001-44
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:: 2024-3W45X

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

✓ 2024-3W45X

Publicação correlataContrato diretoEdição 26258 · 24/06/2024pág. 852024-3W45X

de:                                                    RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
10.49.203.23.691.0035.2062 - Inova Mercado,                                                                         CONTRATO
Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500.                                                                      Nº. 036/2022
Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021.
Processo: 2024-3W45X                                                                               PROCESSO E-DOCS: 2022-XQZ46
Id CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0125                                                        CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento das
                                                                                                   Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo

Abrir PDF na página 85 →

Extrato de contrato/termoRegistro de PreçosEdição 26255 · 20/06/2024pág. 742024-3W45X
Objeto
Registro de Preços para Aquisição de Caminhões Pipa
Fundamento
Art. 74, Inciso I, Lei Federal n.º 14.133/2021
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
Órgão
ADERES
Fornecedor
VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Abrir PDF na página 74 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

2024NE00240ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
R$ 3.193.288,00
2024NE15276SEDU · SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC/DR-ES
R$ 1.139.786,50
2024NE00550ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
R$ 1.081.944,00
2024NE00581ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORI
R$ 1.000.000,00
2024NE00155ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORI
R$ 1.000.000,00

Onde se encaixa no orçamento

COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO

Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br