Empenho
2024NE00688
Ano 2024
Pago
R$ 249.978,97
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00688 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DA NOTA DE DÉBITO Nº 93851952, PEÇA #111, MANIFESTAÇÃO DO SETOR À PEÇA #119, VISANDO PAGAMENTO DO BOLETO COM VENCIMENTO DIA 23/09/2024. O PAGAMENTO DA FATURA É NECESSÁRIO PARA O INÍCIO DAS OBRAS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UMA TORRE DE RADIOCOMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DA GUARAPARI/ES NA REGIÃO DE ALTO SACO. O PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR É DE OBRIGAÇÃO DA SESP, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1000/2021, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO DMINISTRATIVA À PEÇA Nº #122
Quem recebeu
EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.152.650/0001-71
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-XGB7G
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NOTA DE DÉBITO Nº 93851952, PEÇA #111, MANIFESTAÇÃO DO SETOR À PEÇA #119, VISANDO PAGAMENTO DO BOLETO COM VENCIMENTO DIA 23/09/2024. O PAGAMENTO DA FATURA É NECESSÁRIO PARA O INÍCIO DAS OBRAS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UMA TORRE DE RADIOCOMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DA GUARAPARI/ES NA REGIÃO DE ALTO SACO. O PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR É DE OBRIGAÇÃO DA SESP, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1000/2021, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO DMINISTRATIVA À PEÇA Nº #122
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26312 · 05/09/2024pág. 842024-XGB7G
- Objeto
- fornecimento de energia elétrica para obras de conexão
- Fundamento
Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- SESP - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
- Fornecedor
- EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
- Valor publicado
- R$ 249.978,97
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00310SEDU · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 12.496.913,11
- 2024NE00311SEDU · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 10.198.056,47
- 2024NE00201TJ-ES · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 5.267.983,54
- 2024NE00146SEJUS · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 4.471.137,65
- 2024NE00115CBMES · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 2.705.648,02
Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › AMPLIACAO E REFORMA DE IMOVEIS DA PCES › SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Categoria fina: SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br