Empenho
2024NE00338
Ano 2024
Pago
R$ 466.740,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00338 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?MEGA PIT STOP 2024 ? COLATINA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 19 A 21 JULHO DE 2024, NA AV. BEIRA RIO, COLATINA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #153/#154 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #155 DO PROCESSO DE Nº 2024-WNXH6, EM FAVOR DA EMPRESA DUPLA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. (NOTA FISCAL Nº 576 ENTRANHADA AS PEÇAS #142 E O ATESTE AS PEÇAS #144, DESTE - MÊS DE JULHO/2024).
Quem recebeu
DUPLA PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 00.672.851/0001-80
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-WNXH6
- Histórico:
- PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?MEGA PIT STOP 2024 ? COLATINA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 19 A 21 JULHO DE 2024, NA AV. BEIRA RIO, COLATINA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #153/#154 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #155 DO PROCESSO DE Nº 2024-WNXH6, EM FAVOR DA EMPRESA DUPLA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. (NOTA FISCAL Nº 576 ENTRANHADA AS PEÇAS #142 E O ATESTE AS PEÇAS #144, DESTE - MÊS DE JULHO/2024).
⚠ 2 alertas detectados
- CríticoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 1.125.540
- n empenhos:
- 3
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
- AtençãoDispensa recorrente
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade
- calculo:
- COUNT(empenhos por dispensa) + SUM(valor_pago) por (fornecedor, ano)
- ano:
- 2.024
- n dispensas:
- 6
- total:
- 1.874.280
- disclaimer:
- Múltiplas dispensas/inexigibilidades para um mesmo fornecedor podem indicar fragmentação do objeto para evitar licitação.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataContrato diretoEdição 26279 · 22/07/2024pág. 592024-WNXH6
062, Natureza de Despesa Contratada: COMPULAB TECNOLOGIA LTDA 3.3.90.39 - Fonte: 2706. CNPJ: 86.789.674/0001-32 Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. Objeto: Repactuação do valor do Contrato nº 026/2023, Processo: 2024-WNXH6 a partir de 01/01/2024. ID CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0147. Valor: R$ 93.791,34 Fonte: 500 Vitória, 19 de julho de 2024Abrir PDF na página 59 → - Publicação correlataEdição 26279 · 22/07/2024pág. 662024-WNXH6
23/07/2024 até as 23:59h do dia 06/08/2024. 079/2024 Abertura de propostas: 07/08/2024 às 10:15h ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0147 Abertura da sessão pública: 07/08/2024 às Processo nº. 2024-WNXH6 10:45h A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas O certame será realizado por meio do Sistema de Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), torna público qu
Abrir PDF na página 66 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br