Empenho

2024NE00533

Ano 2024

Pago

R$ 224.092,80

Empenhado

R$ 224.092,80

Liquidado

R$ 224.092,80

Pago

R$ 224.092,80

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00533 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Art. 74, I, Lei 14.133/2021

O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento extraído por IA de publicação do DOM-ES; não é fonte oficial estruturada. Confira o PDF oficial antes de usar como definitivo.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?FESTIVAL CAPIXABA DE FRUTOS DO MAR?, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 11 A 15 DE OUTUBRO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DE IRIRI - ANCHIETA/ES, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE., CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #183/#184 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #185 DO PROCESSO DE Nº 2024-H7XZB, EM FAVOR DA EMPRESA SEBRAE-ES. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #171 E O ATESTE AS PEÇAS #174, DESTE - MÊS DE OUTUBRO/2024).

Quem recebeu

SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 27.364.462/0001-44
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:: 2024-H7XZB
Histórico:: NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?FESTIVAL CAPIXABA DE FRUTOS DO MAR?, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 11 A 15 DE OUTUBRO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DE IRIRI - ANCHIETA/ES, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE., CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #183/#184 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #185 DO PROCESSO DE Nº 2024-H7XZB, EM FAVOR DA EMPRESA SEBRAE-ES. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #171 E O ATESTE AS PEÇAS #174, DESTE - MÊS DE OUTUBRO/2024).

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

✓ 2024-H7XZB

Publicação correlataEdição 26339 · 14/10/2024pág. 432024-H7XZB

Secretário de Estado de Desenvolvimento                                                    Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500.
                                 Protocolo 1416001                                                 Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021.
                                                                                                   Processo: 2024-H7XZB
                                                                                                   Id CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0188
    Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas
      Empresas e do Empreendedorismo - ADERES -                                                                    Vitória, 14 de outubro de 2024

Abrir PDF na página 43 →

Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26336 · 09/10/2024pág. 4642024-H7XZB
Fundamento
Art. 74, I, Lei 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
Órgão
SETADES
Valor publicado
R$ 582.736,00
Abrir PDF na página 464 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

2024NE00240ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
R$ 3.193.288,00
2024NE15276SEDU · SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC/DR-ES
R$ 1.139.786,50
2024NE00550ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
R$ 1.081.944,00
2024NE00581ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORI
R$ 1.000.000,00
2024NE00155ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORI
R$ 1.000.000,00

Onde se encaixa no orçamento

COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO

Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br