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Empenho

2024NE00239

Ano 2024

Pago

R$ 179.712,00

Empenhado
R$ 179.712,00
Liquidado
R$ 179.712,00
Pago
R$ 179.712,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00239 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP✓

    Portal Federal de Contratações

    amparoLegal estruturado disponível

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO EVENTO ?ESPIRITO SUMMIT 2024?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 07 A 08 DE JUNHO DE 2024, NO CONCEIÇÃO HALL, LOCALIZADA NA AV. JOSÉ TESCH, 1048-1124, COLINA, CEP 29.901-627, LINHARES-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #167/#168 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #169 DO PROCESSO DE Nº 2024-6LF9T. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #156 E O ATESTE AS PEÇAS #158, DESTE - MÊS DE JUNHO/2024).

Quem recebeu

SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.364.462/0001-44
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:
2024-6LF9T
Histórico:
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO EVENTO ?ESPIRITO SUMMIT 2024?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 07 A 08 DE JUNHO DE 2024, NO CONCEIÇÃO HALL, LOCALIZADA NA AV. JOSÉ TESCH, 1048-1124, COLINA, CEP 29.901-627, LINHARES-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #167/#168 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #169 DO PROCESSO DE Nº 2024-6LF9T. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #156 E O ATESTE AS PEÇAS #158, DESTE - MÊS DE JUNHO/2024).

⚠ 1 alerta detectado

  • AtençãoFornecedor único (sem competição)
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    179.712
    n empenhos:
    1
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-6LF9T
  • Publicação correlataEdição 26246 · 07/06/2024pág. 852024-6LF9T
    CONTRATADA:                                                                                        Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500.
COMÉR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.                                                            Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021.
OBJETO:                                                                                            Processo: 2024-6LF9T
1.1 Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo                                                    Id CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0120
do contrato, a contar de 10/06/2024 e com término                                                  Id                 contrato                  PNCP:
previsto para 09/06/2025.                                                                          2708053
    Abrir PDF na página 85 →
  • Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26244 · 05/06/2024pág. 972024-6LF9T
    Processo nº 25758/2023
                052/2024
                                                                                                   A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0120.                                                       torna público que a Mesa Diretora HOMOLOGOU o
Processo nº. 2024-6LF9T                                                                            Pregão Eletrônico - Registro de Preços nº 046/2023,
A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas                                                  referente à contratação de empresa especializada
Empresas e do Empreendedorismo - ADERES,                                                           em fornecimento de medalh
    Abrir PDF na página 97 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br