Empenho
2024NE00631
Ano 2024
Pago
R$ 154.008,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00631 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?2ª FEIRA DE CERÂMICA E DECORAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO?, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 05 A 08 DE DEZEMBRO DE 2024, NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING VILA VELHA-ES, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #141/#142, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #143 DO PROCESSO DE Nº 2024-CD311, EM FAVOR DA EMPRESA SEBRAE-ES. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #134 E O ATESTE AS PEÇAS #136, DESTE - MÊS DE DEZEMBRO/2024).
Quem recebeu
SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.364.462/0001-44
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-CD311
- Histórico:
- PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?2ª FEIRA DE CERÂMICA E DECORAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO?, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 05 A 08 DE DEZEMBRO DE 2024, NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING VILA VELHA-ES, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #141/#142, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #143 DO PROCESSO DE Nº 2024-CD311, EM FAVOR DA EMPRESA SEBRAE-ES. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #134 E O ATESTE AS PEÇAS #136, DESTE - MÊS DE DEZEMBRO/2024).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26377 · 10/12/2024pág. 552024-CD311
atuar nos centros técnicos de Castelo e João ADERES. Atividade: 10.49.203.23.691. 0035. 2062; Neiva Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500. Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Processo: 2024-CD311 Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Id CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0216 Econômico, torna público, que realizará processo seletivo simplificado paraAbrir PDF na página 55 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26371 · 02/12/2024pág. 912024-CD311
- Objeto
- contratação de locação com espaço exclusivo na '2ª FEIRA DE CERÂMICA E DECORAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO'
- Fundamento
Art. 74, Inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- ADERES-ES
- Fornecedor
- SEBRAE/ES
- Valor publicado
- R$ 154.008,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO
Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br